Lei Nº 014/23 de autoria do Vereador Juninho Peruca (PODEMOS). Autoriza a aquisição e fornecimento gratuito de medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD). e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ANVISA. nas unidades de saúde públicas municipais ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Silva Jardim – RJ, e dá outras providências.