Lei Nº 005/23 de autoria do poder executivo. Dispõe sobre instituição do cartão-feira no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências.

Lei Nº 012/23 de autoria do Vereador Rubens Cavalcante (PODEMOS). Dispõe sobre a vedação das obras de pavimentação das vias públicas sem a prévia execução das redes subterrâneas de infraestrutura básica e dá outras providências.